9140081 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140081
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Legitimidade, Absolvição da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00003092
Nr Documento: RP199202119140081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98041704dc7b94818025686b00662e50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140081.0C
Sumário
É parte legítima quem requer a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decretou o divórcio de um indivíduo, já falecido e com quem posteriormente casara no Canadá: embora não seja viúva à face da lei portuguesa, é evidente o seu interesse em obter a revisão. Mas, já é parte ilegítima, como requerida, a " ex-esposa " do referido indivíduo, pois também têm de intervir nessa qualidade todos os herdeiros deste; se é certo que o casamento é uma " relação jurídica que se extingue por morte do seu titular ", não o é menos que dele derivam direitos ( sucessórios ) que se opõem aos dos herdeiros do " de cujus ".