003461 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003461
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Faltas injustificadas, Entidade patronal, Culpa, Ocupação efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017979
Nr Documento: SJ199302090034614
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb4d553d959c68c2802568fc003a47f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003461.7E
Sumário
A justa causa do despedimento, em termos teóricos, é integrada por 3 elementos: comportamento culposo do trabalhador; a impossibilidade imediata e prática da subsistência da relação laboral; e o nexo causal entre aquela e esta. Para o efeito de, apreciação da existência de justa causa de despedimento, importa não isolar o comportamento do trabalhador, das circunstâncias que o rodearam, nomeadamente a atitude do empregador, podendo esta assumir relevância que explique, ou até, justifique, o comportamento do trabalhador. As faltas do trabalhador, ainda que injustificadas, só por si, não justificam o despedimento.