078523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078523
Acórdão
Descritores: Boa-fe, Contrato de adesão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004605
Nr Documento: SJ199010040785232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaf47fb98755723c802568fc0039848eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078523.5A
Sumário
Os particulares podem agir por sua propria e autonoma vontade, na disciplina dos seus interesses. Nos contratos de adesão, os clientes apenas decidem contratar, ou não, sem que nenhuma influencia pratica exerçam na modelação do conteudo do negocio. A violação do principio contratual da boa-fe, ou das disposições legais de protecção ao consumidor, terão de assentar em factualidade suficiente.