078523 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os particulares podem agir por sua propria e autonoma vontade, na disciplina dos seus interesses. II - Nos contratos de adesão, os clientes apenas decidem contratar, ou não, sem que nenhuma influencia pratica exerçam na modelação do conteudo do negocio. III - A violação do principio contratual da boa-fe, ou das disposições legais de protecção ao consumidor, terão de assentar em factualidade suficiente.