0220017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220017
Acórdão
Descritores: Habilitação de herdeiros, Impossibilidade superveniente, Custas, Execução, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034109
Nr Documento: RP200202260220017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce75925062e16d1d80256bb30031b8e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220017.5D
Sumário
Instaurada execução contra determinado executado, na dupla qualidade de mutuário (executado em nome próprio) e de sucessor habilitado de outro co-executado - que se havia responsabilizado como fiador e principal pagador - uma vez declarada a falência do executado em nome próprio, deve quanto a este, ser a instância executiva julgada extinta por impossibilidade superveniente da lide (artigo 154 n.3 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, prosseguindo, no entanto, contra o mesmo executado, enquanto herdeiro habilitado do referido co-executado (artigo 2068 do Código Civil e 56 n.1 do Código de Processo Civil). As custas, nas circunstâncias referidas em I, são da responsabilidade do exequente (artigo 447 1ª parte do Código de Processo Penal).