Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0061866 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Salazar

Data: 09 de dezembro de 1993

Processo: 0061866

ACORDAO

Descritores: Fiança, Declaração negocial, Forma de declaração negocial

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014081

Nr Documento: RL199312090061866

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/451aed2e72d5a1e68025680300022cde

Sumário

A declaração negocial do fiador deve ser expressa e não tácita, revestindo a forma que legalmente for exigida para a obrigação afiançada.

Acórdão

0061866

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Silva Salazar

FiançaDeclaração negocialForma de declaração negocial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART219 ART628 N1.

Sumário

A declaração negocial do fiador deve ser expressa e não tácita, revestindo a forma que legalmente for exigida para a obrigação afiançada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)