1489/20.7T8BRR.2.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Almeida
Processo: 1489/20.7T8BRR.2.L1-4
Acórdão
Descritores: Parecer do mp, Execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula SantosCarmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15bd010b4ba49bd280258eae00531d29
Sumário
O parecer do Ministério Público, emitido no âmbito do artigo 87.º, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, e as respostas das partes, destinam-se a auxiliar o tribunal a proferir decisão, não consubstanciando um novo articulado. Convocado o trabalhador para a realização de uma avaliação psicológica no âmbito de um processo de seleção que o empregador foi obrigado a reabrir por decisão judicial, não podia aquele faltar sem qualquer motivo razoável de justificação. Neste caso, mostra-se fundado o encerramento do processo de seleção pela empregadora. (sumário da autoria do Relator)
Texto
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Autor, exequente e recorrente: A. Executada/Recorrida: CP - Comboios de Portugal, E.P.E. Na presente execução para realização de prestação de facto (admissão a concurso do exequente, respetiva avaliação e graduação), a Executada vi pronunciar-se, alegando já ter dado cumprimento ao ordenado na sentença, porquanto em 4 de novembro de 2025, a CP solicitou à Fernave – Formação Técnica, Psicologia Aplicada e Consultoria em Transportes e Portos, S.A., agendamento para um exame psicológico de selecção para a categoria de Técnico Licenciado, destinado ao trabalhador A. (Técnico de Material II, nº 8923597), para uma das vagas que indica nas Direções de Logística e Compras (DLC) e de Tecnologias e Sistemas de Informação (DTI); que a convocatória foi enviada ao trabalhador em 15.01.2026 – 12:17:15, pela respetiva hierarquia por DMS (sistema de gestão documental da CP e os exames psicológicos agendados para 3 de fevereiro às 9h30, mas o trabalhador faltou aos exames, pelo que a CP deu por concluído este processo. Respondeu o exequente que a CP lhe comunicou que se tratava de concurso para Técnico Licenciado, mas aos restantes intervenientes/responsáveis, foi declarado que se tratava de um concurso para Técnico Superior, algo que viola gravemente o titulo executivo. A sentença dada à execução condenou a Executada a admitir o Autor ao concurso interno n.º 03/DRH/2019 e a proceder à respetiva avaliação e graduação, o que ela não fez. O Tribunal proferiu, então, o seguinte despacho (parte relevante): (…) Dá-se por reproduzida a decisão proferida no apenso de embargos de executado. A executada, na sequência de tal decisão, e explicitando o procedimento a seguir, conforme documento junto com o requerimento agora em decisão, o qual se dá por reproduzido, determinou a notificação do exequente para a realização de provas psicológicas, as quais constituem uma fase do concurso em causa. O exequente faltou a tais provas. A executada, na sequência da falta do exequente às provas psicológicas, deu por encerrado o concurso em relação ao exequente. O exequente, no requerimento de resposta à executada, justifica a sua atitude invocando o não cumprimento da decisão em execução. Cumpre salientar que um processo é integrado por um conjunto de fases com vista a um dado objetivo. O exequente, como se referiu na decisão do apenso de embargos, por força da sentença dada à execução tem direito a ser admitido ao concurso indicado, do qual, inicialmente, foi excluído. A admissão ao concurso não se confunde com a admissão ao lugar a que se concorre. A admissão ao concurso apenas confere ao exequente o direito a ser admitido ao concurso, percorrendo as diversas fases que o concurso compreende. E foi precisamente isso que aconteceu, conforme decorre da documentação junta pela executada. O concurso foi reaberto, para os cargos e categorias inicialmente previstas. A primeira fase foi a da avaliação psicológica. O exequente faltou a tais provas. Nessa medida, não havia lugar a passar a uma qualquer fase ulterior. Como é evidente, a reposição da situação anterior é sempre ficcionada, pois o passado é inacessível (é mera platitude dizê-lo). No caso, o exequente tinha de ser admitido ao concurso para as vagas e categoria profissional que o concurso assumiu nesta nova fase da respetiva vida. Nada sugere que não tenha assim acontecido e a executada evidencia de modo suficiente que assim aconteceu. O exequente pretende ser admitido no cargo. Porém, não é esse o direito que a sentença dada à execução lhe confere. A sentença confere-lhe o direito a ser admitido a concurso, como se referiu. A executada admitiu-o ao concurso, ou seja, a uma situação concursal com as características do concurso inicialmente aberto. O exequente recusou-se a comparecer à primeira fase. Nessa medida, foi o exequente que se autoexcluiu do concurso. O exequente não pode pretender ser admitido diretamente no cargo, sem passar pelo procedimento do concurso, pelo qual passaram os demais colegas que com ele concorreram. Repete-se: o único direito que o exequente adquiriu por força da sentença dada à execução foi o de ser admitido a concurso, iniciando, por via dessa admissão, os diversos passos do respetivo procedimento, sendo o primeiro deles a avaliação psicológica. O exequente, convocado para o efeito, não compareceu. Entenderá que não tem de passar pelos passos do procedimento do concurso. Tal entendimento não tem, porém, respaldo, na decisão dada à execução. Assim, considera-se cumprida a sentença exequenda, pelo que se determina a extinção da execução. (…)” Inconformado, o exequente recorreu, concluindo: O presente recurso vem interposto do despacho que considerou cumprida a sentença exequenda e determinou a extinção da execução. A sentença exequenda declarou ilícita a exclusão do Recorrente do concurso interno n.º 03/DRH/2019 e condenou a CP a admiti-lo ao referido concurso e a proceder à sua avaliação e graduação. O concurso interno n.º 03/DRH/2019 era um concurso destinado a técnico licenciado. A condenação da CP não se bastava com a prática de um ato formal, isolado ou aparente. A CP estava obrigada a reconstituir efetivamente o procedimento concursal, colocando o Recorrente na posição em que estaria se não tivesse sido ilicitamente excluído. A convocatória para provas psicológicas não demonstra, por si só, o cumprimento da sentença. A CP não juntou prova bastante da reabertura regular do concurso interno n.º 03/DRH/2019. Não juntou deliberação de reabertura, anúncio, ato formal de admissão, constituição ou reativação do júri, critérios de avaliação, lista de candidatos, ata, relatório ou qualquer documento de graduação. A CP limitou-se a afirmar que solicitou à FERNAVE o agendamento de exame psicológico e que o trabalhador não compareceu. Tal alegação não basta para extinguir uma execução fundada em sentença transitada em julgado. O Recorrente demonstrou nos autos que existia uma discrepância essencial entre aquilo que a CP comunicou ao trabalhador e aquilo que resultava da documentação relativa ao procedimento. Ao Recorrente foi transmitida a aparência de estar em causa técnico licenciado, mas a documentação interna apontava para técnico superior. Essa diferença é juridicamente decisiva, pois o título executivo respeita ao concurso inicial de técnico licenciado. A CP não podia, seis anos depois, substituir o concurso originário por um procedimento distinto, opaco, não publicitado e não demonstrado. A decisão recorrida desconsiderou essa questão essencial. A decisão recorrida aceitou como cumprimento aquilo que era apenas uma aparência de cumprimento. Ao fazê-lo, violou a autoridade do caso julgado formado pela sentença exequenda. A sentença exequenda não conferia ao Recorrente o direito automático ao lugar, mas conferia-lhe o direito a ser admitido ao concurso verdadeiro, regular e correspondente ao concurso interno n.º 03/DRH/2019. O Recorrente nunca pretendeu ser colocado diretamente no cargo sem passar pelo procedimento concursal. O que pretendeu e pretende é que o procedimento concursal seja o devido, e não um expediente criado unilateralmente pela CP. A conclusão de que o Recorrente se “autoexcluiu” é juridicamente errada. A autoexclusão apenas poderia ser afirmada se estivesse demonstrado que o Recorrente foi convocado para um ato integrado num procedimento regular, transparente e correspondente ao título executivo. Essa demonstração não foi feita. O trabalhador não está obrigado a comparecer a uma prova cuja conformidade com o título executivo se encontra fundadamente impugnada. A CP, enquanto parte vencida e condenada, tinha o ónus de demonstrar o cumprimento pontual, integral e material da sentença. Não o tendo feito, não podia a execução ser extinta. O despacho recorrido incorre em erro de julgamento ao equiparar convocatória para prova psicológica a cumprimento integral da sentença. Incorre ainda em nulidade por omissão de pronúncia, por não ter apreciado a questão essencial da discrepância entre técnico licenciado e técnico superior. A fundamentação do despacho recorrido é insuficiente, pois não identifica os elementos documentais que demonstrariam a reabertura regular do concurso e a integração efetiva do Recorrente no procedimento devido. A decisão recorrida viola os artigos 619.º, 621.º e 625.º do Código de Processo Civil, por ofensa do caso julgado, bem como os princípios da tutela jurisdicional efetiva, da boa-fé processual e da efetividade da execução. Deve, por isso, ser revogado o despacho recorrido. Deve ser declarado que a CP não demonstrou o cumprimento integral, efetivo e material da sentença exequenda. Deve ser determinado o prosseguimento da execução. Deve a CP ser notificada para cumprir integralmente a sentença, demonstrando documentalmente a reabertura efetiva do concurso interno n.º 03/DRH/2019, destinado a técnico licenciado, a admissão formal do Recorrente, a constituição ou reativação do júri, os critérios aplicáveis, as fases do procedimento e a subsequente avaliação e graduação. Subsidiariamente, deve ser ordenada a baixa dos autos à primeira instância para apreciação e produção da prova necessária ao apuramento do cumprimento, não podendo a execução ser extinta sem comprovação objetiva e integral do cumprimento do título. Deve ainda ser ponderada a aplicação de sanção pecuniária compulsória, caso a CP persista no incumprimento da decisão transitada em julgado. Remata pedindo a procedência do recurso e a revogação do despacho recorrido, substituído por decisão que declare não demonstrado o cumprimento da sentença exequenda e determine o prosseguimento da execução, com as legais consequências. A executada contra-alegou, pediu a improcedência do recurso e concluindo que “o Despacho recorrido não merece qualquer espécie de censura, pois não violou nenhuma disposição legal ou convencional em vigor, e decidiu correctamente a questão que lhe foi dada para apreciar”, mantendo-se o Despacho recorrido. O DM do MºPº emitiu parecer no sentido da confirmação da decisão. O recorrente respondeu ao parecer. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre apreciar neste recurso – considerando que o seu objecto é definido pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, e exceptuando aquelas cuja decisão fique prejudicada pela decisão dada a outras, art.º 635/4, 608/2 e 663, todos do Código de Processo Civil –, se a CP deu ou não cumprimento ao disposto na sentença. Factos provados – os descritos no relatório e o demais relevante que consta nos autos, designadamente os termos da sentença declarativa condenatória. De Direito O autor pediu que seja declarada a inexistência e manifesta ilegalidade do Doc. 5 que determinou a exclusão do A. ao referido processo de seleção, condenando-se a Ré a posicionar o A. na Carreira de Quadro Técnico Licenciado, com efeitos a 4 de dezembro de 2019, com atribuição de funções e pagamento da remuneração base € 2.500,00, índice letra. E a sentença considerou que “Na petição inicial peticiona ainda o Autor o seu reconhecimento da categoria profissional e retribuição próprias do posto para o qual se candidatou. Neste ponto não poderá o pedido proceder porquanto o Autor apenas demonstrou o seu direito admitido no concurso e não na efetiva promoção. Contudo, e considerando a tutela pretendida, será a Ré condenada a readmitir o Autor ao concurso e sujeição às subsequentes fases de avaliação”. E decidiu nestes termos: Declarar ilícito a exclusão do A. do processo de seleção concurso interno sob o número 03/DRH/2019, destinado a prover 6 vagas da área de Quadros Técnicos; Condenar a Ré a admitir o Autor ao referido concurso e proceder à avaliação e graduação do mesmo. O artigo 619.º, n.º 1, do CPC determina que, transitada em julgado a sentença, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro e fora do processo “nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º”. O artigo 621.º acrescenta que a sentença constitui caso julgado “nos precisos limites e termos em que julga”. Daqui resulta que o objeto do caso julgado abrange o disposto no dispositivo, ou seja, o efeito jurídico concretamente declarado, constituído, modificado ou extinto na decisão, face aos termos do pedido e da causa de pedir. Por outro lado, os fundamentos relevam no mínimo em termos interpretativos, tendo sempre uma função hermenêutica, porque o dispositivo não é inteligível sem eles (dizer vg que a ação foi julgada improcedente nada significa sem saber qual o pedido e qual a causa de pedir que foram apreciados). Assim, e sem entrar, por desnecessário, na discussão sobre o papel da fundamentação no caso julgado (cfr. p. ex., os acórdãos do STJ de 12/10/23, in www.dgsi.pt, III (…). Deve entender-se que o caso julgado abrange – deve poder abranger e só deve poder abranger – os pressupostos da decisão quando exista uma relação lógico-causal necessária entre esta decisão e os pressupostos (…); e de 4.12.2018: “IV - O tema dos limites objetivos do caso julgado é diversamente equacionado, tanto na jurisprudência, como na doutrina; pode reter-se, na generalidade, a jurisprudência reiterada deste tribunal no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão; na doutrina, cfr. José Lebre de Freitas, “Um polvo chamado autoridade do caso julgado”, ROA 2019), importa ter presente os termos acima referidos, em que foi delimitada a decisão, em que está em causa apenas a condenação da Ré a admitir o Autor ao concurso e proceder à avaliação e graduação do mesmo, de modo a que pudesse vir a disputar o acesso a uma de 6 vagas da área de Quadros Técnicos. Escreve a este propósito o DM do MP que a sentença “apenas determinou a admissão do exequente ao concurso interno em causa e a proceder à sua avaliação e graduação; não especifica (como, obviamente, não o poderia fazer) que procedimentos a C.P. Comboios de Portugal E.P.E., deveria adoptar para tal admissão, pois isso cabe à própria empresa, no âmbito das suas competências de recrutamento interno e dos recursos humanos. A executada, após ser notificada para o efeito, juntou aos autos documentação comprovativa da convocação do recorrente para realizar uma prova psicológica, prova essa que já estaria prevista no concurso. O recorrente, porém, não compareceu nem justificou a sua falta, conforme o mesmo admite e a executada deu por encerrado o concurso relativamente ao exequente. A prestação de facto mostra-se, assim, aparentemente, realizada. Não vislumbramos razões objectivas para não se considerar que a sentença exequenda não foi cumprida pela executada. Alega o recorrente que a C.P. estava obrigada a reconstituir o procedimento concursal e que a convocatória para provas psicológicas não demonstra o cumprimento da sentença. Salvo o devido respeito, e tal como acima referimos, a sentença em causa, não especifica nem concretiza qual o procedimento e as formalidades que a admissão do recorrente ao concurso implicava, limita-se a condenar a empresa a essa admissão”. A este sucinto parecer responde o exequente em 21 páginas, 15 apartados, 80 artigos e um requerimento final de 6 alíneas – e recorde-se que estamos meramente em sede de resposta ao parecer -, em que defende que a CP não demonstrou “que a convocatória para uma concreta prova psicológica correspondia efetivamente ao cumprimento do título executivo, isto é, se estava integrada na reconstituição do concurso interno n.º 03/DRH/2019, destinado ao recrutamento de técnicos licenciados, para as vagas relativamente às quais o recorrente havia manifestado preferência”; o cumprimento da sentença não se bastaria com a mera notificação para comparecer a uma avaliação psicológica; na sentença proferida nos embargos ficou consignado que a decisão exequenda impunha colocar o Recorrente no concurso “com as preferências que manifestou” e que tal obrigação “só é integralmente cumprida por via da reabertura das vagas nos departamentos em questão”, e que a CP não havia procedido dessa forma, por apenas ter reaberto o concurso relativamente às vagas do departamento de compras, concluindo-se que não podia afirmar-se o cumprimento integral e que a e a execução deveria prosseguir; a CP estava obrigada a “readmitir A. naquele concurso e proceder à sua avaliação e graduação”, não podendo “redefinir a obrigação”, vg, “modificar as vagas abrangidas, substituir o concurso por outro procedimento nem impor ao trabalhador atos cuja ligação ao procedimento judicialmente determinado não demonstre”; não havia e tinha de existir “prova objetiva que permitisse concluir que o ato para o qual foi convocado pertencia efetivamente ao concurso que a sentença mandou reconstituir”. “O facto de determinado método de seleção estar previsto num concurso” [a avaliação psicológica] “não significa que qualquer prova psicológica posteriormente agendada, seis anos depois, constitua necessariamente uma fase desse concurso. Era indispensável estabelecer a conexão entre aquela concreta avaliação, aquele concreto procedimento, as concretas vagas e as preferências manifestadas pelo Recorrente. Sem essa conexão, o documento apenas demonstra que alguém convocou o trabalhador para realizar uma prova psicológica; não demonstra que a sentença foi cumprida”. “[N]ão pode aceitar (…) que a entidade que foi condenada escolha unilateralmente uma convocatória, não esclareça satisfatoriamente a correspondência do procedimento com o concurso exequendo e utilize depois a ausência do trabalhador como fundamento para declarar unilateralmente “concluído” o processo e, com isso, obter a extinção da execução”; há uma “discrepância entre “técnico licenciado” e “técnico superior”,” que “não podia ser ignorada, porque respeita diretamente à identidade entre o procedimento efetivamente organizado e aquele que constitui objeto da sentença exequenda” e “A falta do Recorrente à avaliação psicológica apenas poderia determinar a respetiva exclusão se estivesse previamente demonstrado que essa avaliação integrava um procedimento regular e correspondente àquele que a CP estava judicialmente obrigada a reconstituir”. Note-se desde já que o parecer previsto no artigo 87, n.º 3, do CPT tem a sua razão de ser nas funções específicas que o Ministério Público exerce nesta jurisdição de natureza social, tal implicando naturalmente o direito de resposta das partes em sede de contraditório, não se traduzindo, porém, num novo articulado e nem permitindo a dedução de pedidos, como faz o recorrente. Trata-se simplesmente de ajudar o tribunal a decidir através de emissão de uma opinião abalizada na matéria. Pois bem. Da argumentação do recorrente resulta no essencial que para ele a recorrida tinha de demonstrar que a diligência em causa, de avaliação psicológica, se inseria nos precisos termos do concurso em causa, e que na sua opinião, não o fez e, portanto, não se pode afirmar que cumpriu o ordenado na sentença exequenda. Não se acompanha esta argumentação, que, levada aos seus limites lógicos, implicaria que cada diligência a efectuar pela recorrida no âmbito do concurso teria de ser previamente justificada junto do requerente, de modo a que este a aprovasse de acordo com a sua interpretação dos termos do concurso. Tal não é assim. Na verdade, salvo num caso excepcional em que o desacerto ou inadequação seja manifesta (por exemplo, ser convocado o trabalhador para uma prova de dança, que evidentemente nada tem a ver com a função visada) o autor teria de cumprir as diligências e só depois poderia pôr em causa o acerto das mesmas, sob pena de se paralisar todo o concurso (que, aliás, originalmente também não decorreu nestes termos). No caso, a prova psicológica nada tem de invulgar ou extraordinário e, portanto, não se vislumbram razões que impeçam que o procedimento de seleção comece por aí. Desta sorte, tem de se concluir que, no âmbito do cumprimento do disposto na sentença, a recorrida designou uma diligência à qual o trabalhador, sem razão ou motivo plausível, se eximiu. Assim sendo, o encerramento do procedimento face ao incumprimento do trabalhador está justificado, tendo sido este quem não cumpriu a sua parte. Acompanha-se, pois, a decisão recorrida quando afirma que “O exequente (…) tem direito a ser admitido ao concurso indicado, do qual, inicialmente, foi excluído, (o que…) não se confunde com a admissão ao lugar a que se concorre (…), apenas confere ao exequente o direito a ser admitido ao concurso, percorrendo as diversas fases que o concurso compreende. E foi precisamente isso que aconteceu (…) O concurso foi reaberto, para os cargos e categorias inicialmente previstas. A primeira fase foi a da avaliação psicológica. O exequente faltou a tais provas. Nessa medida, não havia lugar a passar a uma qualquer fase ulterior. (…) Foi o exequente que se autoexcluiu do concurso”. Pelo que improcede o recurso. DECISÃO Pelo exposto, o Tribunal julga o recurso improcedente e confirma a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 4 de novembro de 2026 Sérgio Almeida Paula Santos Carmencita Quadrado