082050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082050
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Pedido, Fundamentação, Ambiguidade, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00016899
Nr Documento: SJ199210080820502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d272c3dc44db1eb802568fc003a2143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082050.AC
Sumário
Não cabem na figura da aclaração das decisões pedidos que não tenham por tema a sua ambiguidade ou obscuridade. A aclaração há-de ser pedida pelas partes, não pelos seus patronos, e, quando devida, prestada àquelas, não a estes.