1807/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 1807/2000
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Violência do esbulho, Convolação da providência requerida para a providência adequada
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8a549b4f25af0b64802569cf00593481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1807.2000.7A
Sumário
Em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a violência do esbulho, para relevar, deve ter a virtualidade de interferir com ou prejudicar a liberdade de determinação da(s) pessoa(s) com ela visada(s). A violência exercida contra as coisas será relevante se e na medida em que influir na liberdade de determinação das pessoas em causa. nessa medida tal viol~encia é também, ainda que indirecta ou mediatamente, contra pessoas. Não é violento o esbulho se os donos do prédio onerado com uma servidão de passagem, na ausência dos donod do prédio dominante, colocam no trajecto da servidão obstáculos impeditivos do respectivo exercício. Tendo sido requerida a providência cautelar de restituição provisória de posse, e não se indiciando a viol~encia do esbulho, não é possível, por convolação do procedimento especificado para comum, e faltando os requisitos deste, designadamente o periculum in mora, detectar qualquer providência.