083331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 083331
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Renda, Depósito da renda, Mora do devedor, Indemnização, Presunções judiciais, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020960
Nr Documento: SJ199311100833312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75402aa7f4568384802568fc003aa8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083331.91
Sumário
O senhorio pode resolver o contrato se o arrendatário não pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório. Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 porcento do que for devido (purgação de mora do devedor). Presunções judiciais são meios lógicos ou mentais de que o Juiz se socorre para, a partir de determinado facto e segundo as regras de experiência, concluir que aquela denuncia a existência de um outro facto. O que o artigo 351 do Código Civil quer dizer é que não é licíto ao Juiz tirar conclusões presuntivas contra a declaração negocial que, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, ou contrariamente a facto que esteja provado por documento ou por outro meio com força probatória plena, e ainda sobre matéria de direito. O artigo 446 do Código de Processo Civil consagra o princípio de que o processo não deve causar dano ao ao pleitante que tem razão, estipulando que cada um dos litigantes as deve suportar (custas) na proporção em que foi vencido.