004390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004390
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Decisão, Recurso do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029453
Nr Documento: SJ199604100043904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/506cc3af450af867802568fc003afb23
Sumário
O Ministério Público é parte principal e, como tal, pode recorrer do despacho que concede o apoio judiciário na modalidade de isenção de preparos e de custas.
