010999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010999
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Legitimidade passiva, Erro na imputação do acto recorrido
Recorrente: Gomes , Inacio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00008327
Nr Documento: SA119800110010999
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d13d7b13155b59e802568fc00387371
Sumário
Verifica-se ilegitimidade passiva quando se atribui acto recorrido ao Ministro da Justiça e se averigua que ele foi praticado, por delegação sua, pelo director-geral dos Serviços Judiciarios.
