Quando foi proferido o acórdão 032188?

O acórdão foi proferido em 23 de setembro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Ajudas de custo, Abono

Acórdão

032188

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de setembro de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Ajudas de custoAbonoFuncionário municipalDomicílio municipalDomicílio necessárioResidência oficialDeslocação para fora do local de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART82.
DL 519-M/79 DE 1979/12/20 ART2 N1 N2 ART6 ART7 N1 N2 A.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2 9ED PAG737.

Sumário

I- Para efeitos de abono de ajudas de custo o domicílio necessário de um funcionário municipal que exerce funções em toda a área do município é a sede deste onde se situa o centro da sua actividade funcional e está colocado com carácter de permanência.

II- As deslocações diárias e em serviço realizadas para além de 5 Km da periferia dessa localidade dão direito ao abono de ajudas de custo.

Texto integral não disponível

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