032188 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 032188
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Abono, Funcionário municipal, Domicílio municipal, Domicílio necessário, Residência oficial, Deslocação para fora do local de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037701
Nr Documento: SA119930923032188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7b4bf8337ec7a1e802568fc0038d18dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032188.CF
Sumário
Para efeitos de abono de ajudas de custo o domicílio necessário de um funcionário municipal que exerce funções em toda a área do município é a sede deste onde se situa o centro da sua actividade funcional e está colocado com carácter de permanência. As deslocações diárias e em serviço realizadas para além de 5 Km da periferia dessa localidade dão direito ao abono de ajudas de custo.