000829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000829
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Pensão por incapacidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003595
Nr Documento: SJ198412140008294
Indicações Eventuais: PRIMEIRA DECISÃO DO STJ SOBRE A MATERIA.
Referência Publicação: BMJ N342 ANO1985 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76366e0305ca8571802568fc00396ac7
Sumário
A pensão por incapacidade permanente e absoluta para o trabalho habitual, nos termos da Base XVI, n. 1, alinea b), da Lei n. 2127, deve ser graduada entre os limites minimo e maximo de harmonia com as circunstancias em concreto de cada sinistrado.
