083118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083118
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Direitos do dono da obra, Caducidade, Defeito da obra, Denúncia, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019646
Nr Documento: SJ199307080831182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ecaa5edb49641f5802568fc003a56deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083118.0F
Sumário
O dono da obra, sob pena de caducidade, nos trinta dias seguintes ao descobrimento de eventuais defeitos da obra, deve denuciá-los ao empreiteiro e, no prazo de um ano a partir de tal conhecimento, exercer o seu direito à reparação desses defeitos, à redução do preço consequente deles ou à indemnização respectiva. Quem se compremete a executar uma obra para outrem tem o dever de a executar empregando os meios mais aconselháveis e utilizando as regras técnicas e os processos que melhor realizem o interesse visado pelo dono da obra, os quais assegurem o resultado que este, enquanto pessoa de bem, legitimamente pode esperar.