9240530 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240530
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00006611
Nr Documento: RP199210219240530
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7cec28864c2600c8025686b00665280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240530.3F
Sumário
Restrito o recurso à matéria de direito e não sendo formuladas conclusões, deve aquele ser rejeitado em obediência ao disposto os artigos 412, nº2 e 420 do Código de Processo Penal.