029435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029435
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033409
Nr Documento: SA119911022029435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeb50e4748e253e3802568fc0038a626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029435.96
Sumário
É a decisão sob censura que delimita, no seu âmbito máximo, os poderes de cognição do tribunal de recurso. Não sendo essa decisão arguida de nula por omissão de pronúncia nem atacada, na alegação, em qualquer dos pontos por ela abordados, o recurso jurisdicional tem de improceder.