10750/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 10750/01
ACORDAO
Descritores: Inga, Isenção de custas, Reforma de acórdão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ea450defcaa3972180256bea0035ff3e
Sumário
O INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), como pessoa colectiva de direito público que é, exercendo a sua acção na dependência tutelar do Ministério da Agricultura e Finanças (artº 1º e 3º do Dec-Lei nº 78/98 de 27.3) está isento do pagamento de custas.
