9750219 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750219
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Enriquecimento sem causa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021727
Nr Documento: RP199707109750219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c3ec922f7adfe538025686b0066fb7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750219.2E
Sumário
É parte legítima o réu quando tem interesse directo em contradizer, caracterizando-se no prejuízo que tem com a procedência de acção. São, na falta de indicação da lei em contrário, considerados titulares, para efeito de legitimidade os sujeitos da relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor. Para que haja lugar à obrigação de restituir é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa daquele que se arroga o direito á restituição. Não deve haver de permeio, entre o acto gerador do prejuízo dele e a vantagem alcançada pela outra parte, um outro acto jurídico.