Quando foi proferido o acórdão 006462?

O acórdão foi proferido em 31 de maio de 1963.

Acórdão STA (1963) — Prazo de recurso hierarquico

Q: Qual foi a decisão no processo 006462?

Rejeição rec cont. Não e de conhecer, por extemporaneo, do recurso contencioso interposto de acto proferido em resolução de recurso hierarquico quando este não tenha sido interposto no prazo de 30 dias.

Acórdão

006462

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de maio de 1963
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Prazo de recurso hierarquicoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART52 PAR3.

Sumário

Não e de conhecer, por extemporaneo, do recurso contencioso interposto de acto proferido em resolução de recurso hierarquico quando este não tenha sido interposto no prazo de 30 dias.

Texto integral não disponível

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