044370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 044370
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Indemnização, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054541
Nr Documento: SA120000927044370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1f714f3da23a7e4802569a4003d0b23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044370.5D
Sumário
Nos termos do artº 73 da LPTA a acção destinada a liquidar a obrigação ilíquida em que, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, fora condenada pessoa colectiva pública, deve seguir os termos do processo civil de declaração, na forma ordinária. Constituindo esta acção a via processual para tornar efectivo o crédito, a liquidação terá como exacta medida os termos da condenação anterior. Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual e o correspondente direito à indemnização encontram-se adquiridos na anterior acção, cuja decisão formou caso julgado material, não podendo as partes voltar a discutir tal matéria. Se a sentença arbitrou juros moratórios a acrescer ao valor liquidado, e esta parte da decisão não foi impugnada, o tribunal superior não pode censurar tal decisão (nº 4 do artº 654 do Código de Processo Civil).