015438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015438
ACORDAO
Descritores: Redução de taxa de sisa, Transmissão onerosa, Predio novo destinado a habitação, Partes integrantes, Obra de beneficiação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020271
Nr Documento: SA219661109015438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/358c274f6bc3bc4a802568fc00375709
Sumário
O beneficio da redução da sisa a taxa de 1 por cento, estabelecido nos artigos 102 do Decreto n. 16731, 6 do Decreto-Lei n. 31561 e 2 do Decreto-Lei n. 38287, abrangia as partes melhoradas ou ampliadas dos predios ja construidos de raiz.
