041765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041765
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Tipicidade, Processo de inventario, Adjudicação de verba em comum, Tornas
Sumário
Não comete o crime de abuso de confiança o interessado a quem, na partilha, foram adjudicadas as verbas (depositos bancarios) relacionadas e que delas dispõe, sem proceder ao deposito das tornas que eram devidas, dada a natureza meramente civil da divida de tornas.
Texto
N