0030063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030063
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Facto impeditivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027647
Nr Documento: RP200002030030063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c67e279032b6278802568a4004d1a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030063.2D
Sumário
Em acção de reivindicação cabe ao Autor alegar e demonstrar a propriedade da coisa reivindicada e que a mesma se encontra sob o uso material do Réu. Por seu turno, ao Réu cabe o ónus de alegar e provar factos que legitimem tal uso, para impedir o efeito essencial reivindicante. Tendo-se provado a celebração de um contrato de arrendamento entre os Autores e os Réus relativamente à casa reivindicada, cabia àqueles demonstrar, para obterem procedência da acção que esse contrato fora resolvido e que os Réus tinham feito a entrega do prédio.