0250617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250617
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Impossibilidade superveniente, Inutilidade superveniente da lide, Condomínio, Administração, Destituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034593
Nr Documento: RP200207010250617
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXVII PAG161.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d669e7352900de0780256c5d0032f1f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250617.00
Sumário
Há impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Ocorre essa circunstância superveniente se, em acção a pedir a suspensão e a destituição de administração de condomínio há nomeação de nova administração em assembleia de condóminos.