016367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016367
ACORDAO
Descritores: Ensino secundário, Ensino de matemática, Funções públicas de carácter predominantemente técnico, Cidadão estrangeiro, Apátrida
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dirger de Pessoal do Minecul
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035101
Nr Documento: SAP19900405016367
Data de Entrada: 16/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1af0f22ae54ead8f802568fc0038cc1e
Sumário
O ensino da matemática no ensino secundário deve ser considerado como função pública de carácter predominantemente técnico para os efeitos do n. 2 do art. 15 da Constituição da República.
