016367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016367
ACORDAO
Descritores: Ensino secundário, Ensino de matemática, Funções públicas de carácter predominantemente técnico, Cidadão estrangeiro, Apátrida
Sumário
O ensino da matemática no ensino secundário deve ser considerado como função pública de carácter predominantemente técnico para os efeitos do n. 2 do art. 15 da Constituição da República.
