039052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039052
Acórdão
Descritores: Amnistia, Arquivamento dos autos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017939
Nr Documento: SJ198705200390523
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5860c870494afbe802568fc003a742eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039052.9C
Sumário
Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do despacho (ou acórdão) que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia.