0001156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0001156
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005162
Nr Documento: RL199607040001156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58d4789dd019f44e8025680300041b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001156.DD
Sumário
A mulher casada que não outorgou contrato-promessa não pode ter faltado ao seu cumprimento, pelo que não pode ser condenada em indemnização.