01S1662 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador prevista no art. 34º da LCCT tem de ser entendida nos termos em que o n. 1 do art. 9º da LCCT a define para o despedimento. II - Viola culposamente a garantia da irredutibilidade da retribuição a entidade patronal que retira clientela ao trabalhador até essa altura a ele distribuída, diminuindo com isso o volume de vendas deste e, consequentemente, o montante das comissões que o mesmo vinha auferindo.