01S1662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 01S1662
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Comissão, Retribuição, Irredutibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001019
Nr Documento: SJ200111280016624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8dd594376adb399f80256d750029021bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01S1662.2C
Sumário
A justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador prevista no art. 34º da LCCT tem de ser entendida nos termos em que o n. 1 do art. 9º da LCCT a define para o despedimento. Viola culposamente a garantia da irredutibilidade da retribuição a entidade patronal que retira clientela ao trabalhador até essa altura a ele distribuída, diminuindo com isso o volume de vendas deste e, consequentemente, o montante das comissões que o mesmo vinha auferindo.