076139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076139
Acórdão
Descritores: Execução, Titulo executivo, Litisconcorcio, Apensação, Juros, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000228
Nr Documento: SJ198902230761392
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9495ed502125a017802568fc00392c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076139.E8
Sumário
Face ao dispositivo do n. 2 do artigo 50 do Codigo de Processo Civil tem força executiva uma escritura publica em que se constituiu hipoteca sobre um imovel para garantia de quaisquer obrigações ja constituidas ou a constituir, mesmo que da referida escritura não fique a constar a constituição de qualquer obrigação em concreto, mas desde que se haja convencionado que todos os papeis e documentos com ela relacionados serão considerados para efeito do referido dispositivo. Ainda que prescritas as respectivas obrigações cambiarias, posteriores livranças são quirografos de mutuos, documentando a realização de prestações futuras. Tendo a execução sido intentada contra a possuidora do predio hipotecado, condevedora originaria com seu falecido marido da quantia exequenda, não e exigivel que outros herdeiros do falecido sejam com ela demandados. E de cinco anos o prazo de prescrição de juros convencionais ou legais, ainda que iliquidos, interrompendo-se a prescrição com a citação do executado. Não e admissivel a apensação de execuções com fundamento no preceituado no artigo 275 do Codigo de Processo Civil, mas so quando se verifica o condicionalismo do artigo 871.