0031014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031014
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Gerente, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029112
Nr Documento: RP200007060031014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a449d4ed52c7535080256981003af416CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031014.BC
Sumário
A exigência contida no artigo 260 n.4 do Código das Sociedades Comerciais de que os gerentes, para vincularem a sociedade, em actos escritos, devem apor a sua assinatura com a indicação dessa qualidade pode ser satisfeita, de modo tácito. Para tal é necessário que tenham tido lugar actos escritos que evidenciem tal qualidade. Se numa livrança, no lugar destinado ao sacador surge a indicação de uma firma aposta por cima de duas assinaturas individuais, no lugar destinado ao nome e morada do subscritor surge a indicação da sociedade correspondente a tal firma, com referência à sede e um dos avalistas dá o seu aval pela firma subscritora é legítima a ilação de que os assinantes intervieram na qualidade de gerentes e em representação da referida sociedade.