01106/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 01106/13
Acórdão
Descritores: Pedido, Reforma, Remanescente da taxa de justiça, Dispensa, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18643
Nr Documento: SAP2015022501106
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6175d213b772ec7080257e050050263cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01106.13.D9
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. No presente recurso por oposição de acórdãos que A………. e B……… interpuseram para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, e que foi julgado findo por acórdão de 22/01/2014 no entendimento de que inexistia oposição entre o acórdão recorrido (do TCAS) e o acórdão fundamento, a FAZENDA PÚBLICA apresentou junto do TCAS o requerimento que consta de fls. 420 a 423, que embora dirigido a esse Tribunal referencia o processo nº 1106/13 do STA, pedindo a reforma do acórdão quanto a custas à luz do disposto nos arts. 616º, nº 1, e 666º, do Código de Processo Civil (CPC). Alicerça o pedido na alegação de que, em face do valor da causa (superior a € 275.000,00), deve o Tribunal usar da faculdade prevista na segunda parte do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), de modo a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça “em ambas as instâncias”, pois adoptou um comportamento processual irrepreensível de colaboração com os tribunais, sendo que a fixação de custas num valor global de € 9.333,00 em ambas as instâncias não tem tradução na complexidade do processo e viola os princípios do acesso ao direito e aos tribunais, da proporcionalidade e da correspectividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos. O TCAS remeteu o aludido requerimento para o STA, na consideração de que ele havia sido apresentado, por lapso, naquele tribunal. Notificados do requerimento, os Requeridos nada disseram. A fls. 427 dos autos, a presente Relatora proferiu o seguinte despacho: «O requerimento apresentado pelo Representante da Fazenda Pública, junto aos autos a fls. 420/423, onde pede a “reforma quanto a custas” face à invocada verificação dos pressupostos legais para a dispensa de pagamento do remanescente de taxa de justiça em “ambas as instâncias”, mostra-se dirigido ao Tribunal Central Administrativo Sul, e endereçado ao Exmo. Juiz Desembargador Relator. Aliás, tal requerimento foi entregue no TCA Sul, tendo sido esse Tribunal a tomar a iniciativa de o remeter para o STA no pressuposto que tinha ocorrido lapso na entrega desse requerimento naquele tribunal. Todavia, tal lapso não é evidente. Desde logo, porque é inequívoco que ele se encontra dirigido ao TCAS, e, por outro lado, porque o requerente pretende com ele a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça em “ambas as instâncias” (supõe-se que esteja a referir à 1ª e à 2ª instância) e, como tem sido repetidamente afirmado nos acórdãos deste Supremo Tribunal, o pedido de dispensa desse pagamento só pode ser apreciado pelo STA no que toca ao recurso que lhe foi directamente dirigido (no caso, recurso por oposição de acórdãos, que constitui um processo autónomo na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP), não podendo, por isso, apreciar a questão colocada no que toca à dispensa de pagamento do remanescente das taxas de justiça devidas em 1ª instância e/ou no TCA. Razão por que se determina a notificação da requerente Fazenda Pública para esclarecer se, efectivamente, aquele requerimento é dirigido ao TCAS como nele consta, ou se incorreu em lapso de escrita e o que pretende é, afinal, a apreciação da questão da dispensa do pagamento do remanesceste da taxa de justiça pelo STA. Por requerimento junto a fls. 430 dos autos, a Fazenda Pública veio esclarecer que foi por mero lapso que apresentou o pedido de reforma quanto a custas no TCAS, já que ele deve ser analisado pelo STA, devendo este Tribunal proceder à peticionada reforma quanto a custas do acórdão que proferiu. O Exmº Magistrado do Ministério Público teve vista dos autos e pronunciou-se no sentido de que o STA não deve admitir/conhecer da peticionada dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, porquanto «quer no acórdão de 22 de Janeiro de 2014, que não admitiu o recurso, quer no acórdão de 9 de Julho de 2014 que indeferiu pedido de reforma por alegado erro quanto à qualificação jurídica dos factos, foram condenados nas custas os recorrentes A……….. e B…………, que notificados do requerimento da Fazenda Pública nada vieram dizer, e não a Fazenda Pública. // Assim sendo, se a Fazenda Pública não foi condenada em custas no recurso para o STA, salvo melhor juízo, não tem legitimidade para desencadear o pedido de reforma quanto a custas, nos termos do estatuído no artigo 616º/1 do CPC.». Com dispensa de vistos dos Exmºs Conselheiros Adjuntos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. 2. Como se viu, a Fazenda Pública pretende, por via do presente pedido, que face ao valor da causa (1.595.617,89€) e taxa de justiça que se mostraria devida à luz do RCP e da Tabela I anexa, este Tribunal proceda à reforma do acórdão quanto a custas por forma a dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o disposto no nº 7 do art. 6º do RCP. Vejamos. Segundo o referido preceito legal, nas causas de valor superior 275.000,00 € o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Trata-se, pois, de uma dispensa excepcional que, à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no nº 7 do art. 7º, depende de uma concreta e casuística avaliação pelo juiz e deve ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de aí ter sido omitida, mediante requerimento de reforma da decisão — cfr., neste sentido, o acórdão de 15/10/2014, do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste STA, no proc. nº 01435/12. E como também aí se deixou explicado, «tem-se entendido que cabe a este STA apreciá-lo tão só no que respeita ao recurso (processo autónomo, na acepção do nº 2 do art. 1º do RCP) que a ele foi dirigido (...). Por conseguinte, o pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça só pode ser apreciado pelo STA no que concerne ao recurso que lhe foi directamente dirigido — recurso por oposição de acórdãos — que constitui um processo autónomo na acepção do artigo 1º, nº 2, do RCP, não podendo apreciar tal questão quanto à taxa de justiça devida em 1ª instância ou no recurso para TCA. Daí que a Fazenda Pública tenha sido notificada para esclarecer se o requerimento de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça era dirigido ao TCAS, como nele constava, ou se incorrera em lapso de escrita e o que pretendia era a apreciação de tal questão pelo STA. O que esclareceu através do requerimento de fls. 430, afirmando que pretendia que a questão fosse analisada pelo STA, já que pretendia a reforma quanto a custas do acórdão proferido pelo STA. Todavia, a Fazenda Pública não dispõe de interesse em agir no que toca ao pedido de reforma quanto a custas do acórdão do STA, pela simples razão de que não teve qualquer intervenção no recurso por oposição de acórdãos (onde figurava como recorrida), não tendo apresentado contra-alegações ou outro tipo de peça processual pela qual fosse devida taxa de justiça, e, por consequência, não executou qualquer impulso processual que, como se sabe, constitui pressuposto essencial do pagamento de taxa de justiça e, por consequência, de um pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça devida (art. 6º nº 1 do RCP) O n.° 1 do artigo 6º do RCP determina que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado. Ou seja, não é pelo facto de a Fazenda Pública não ter sido condenada em custas no recurso para o STA que ela não dispõe de legitimidade ou interesse em agir, pois perante o estatuído na alínea a) do art. 15º do RCP a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo, isto é, ainda que tenha obtido ganho de causa. O pagamento de taxa de justiça não é apenas efectuado na medida em que tal resulte de uma condenação em custas na decisão que julgue a acção ou o recurso; se nessa decisão não for condenado em custas, terá, ainda assim, de proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, embora deva pedir o seu reembolso à parte que foi condenada nas custas, sob pedido de reembolso de custas de parte, em conformidade com o estatuído nos arts. 25º e 26º do RCP. O problema reside, antes, no facto de a Fazenda Pública não ter tido qualquer intervenção no recurso por oposição de acórdãos, isto é, não ter desenvolvido qualquer impulso processual sujeito a taxa de justiça no STA. Razão por que não tem qualquer cabimento o pedido que dirige a este Tribunal de reforma do acórdão quanto a custas. 3. Face ao exposto, acorda-se em indeferir o pedido. Custas do incidente pela Requerente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2015. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.