0042946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0042946
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00008104
Nr Documento: RL199211050042946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cf0a59f99b35a7c8025680300013b4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042946.F0
Sumário
"Não enferma da nulidade da 1 parte do n. 4 (hoje constante da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil) o acórdão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias para a decisão do pleito. O que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que eles se apoiam para sustentar a sua pretensão" (Prof. A. dos Reis in Código de Processo Civil Anotado - volume V - página 143 - Coimbra - 1952).