0207/26.0BCLSB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0207/26.0BCLSB.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Informação
Recorrente: A............, Sad
Recorridos: Federação Portuguesa de Futebol
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36328
Nr Documento: SA1202611100207/26
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33c5afad2bd993c780258eab0030ebf5
Sumário
Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão de saber se, e em que termos, à luz do artigo 10.º da CEDH, tal como interpretado pelo TEDH no acórdão De Carvalho Marques e Outros c. Portugal, de 7 de Julho de 2026, que o Supremo Tribunal Administrativo ainda não teve oportunidade de ponderar, as declarações de um clube que põem em causa, de forma indirecta ou reflexa, a independência dos órgãos de arbitragem exigem uma base factual suficiente para escapar à sanção disciplinar prevista no artigo 112.º do RDLPFP.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., SAD propôs no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) acção arbitral contra a FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (FPF), pedindo a anulação da decisão de 12 de Março de 2026 da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF que lhe aplicou a sanção de multa de €17.850,00 (175 UC), pela prática da infracção disciplinar prevista no artigo 112.º, n.ºs 1, 3 e 4, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional (RDLPFP), por referência ao artigo 54.º do mesmo Regulamento, em razão do seguinte segmento de um texto publicado na edição de 17 de Fevereiro de 2026 da newsletter «Dragões Diário», por si detida: «Parece que alguém manda na arbitragem em Portugal e claramente não são os seus dirigentes» Por acórdão de 16 de Julho de 2026, o TAD, por maioria, decidiu julgar o pedido de arbitragem procedente, revogando a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Entidade Demandada no âmbito do processo disciplinar n.º ...26. A FPF interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 17 de Setembro de 2026, lhe concedeu provimento, revogando o acórdão arbitral e mantendo a decisão sancionatória, com a seguinte fundamentação, no essencial: «19. No caso dos autos, a Recorrida imputou aos responsáveis pela arbitragem falta de isenção e imparcialidade, sem apresentar qualquer base factual, mínima que fosse, susceptível de conferir consistência ao juízo formulado. A mensagem é objectivamente apta a inculcar a suspeita de que aqueles responsáveis consentem que terceiros determinem decisões que institucionalmente lhes competem, em função do interesse de um clube adversário. […] A Recorrida usou de expressão difamatória relativamente a esses responsáveis, em especial os membros do Conselho de Arbitragem, preenchendo desse modo o tipo de ilícito disciplinar pelo qual foi sancionada. […] 28. Ora, a circunstância de uma mensagem pretender atingir primacialmente determinada pessoa não neutraliza, naturalmente, o significado das imputações que, para esse efeito, são feitas a terceiros. A intenção de atingir o Presidente do B... não torna invisível o dano causado aos membros do Conselho de Arbitragem» Inconformada, a A. interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, a sua admissão: pela relevância jurídica e social fundamental da questão de saber qual o critério que separa a crítica desportiva legítima - ainda que institucional, reflexa, incisiva ou hiperbólica - sobre a actuação dos órgãos de arbitragem da imputação disciplinarmente relevante de falta de isenção ou imparcialidade, à luz do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), questão que reputa estruturalmente recorrente e cuja repercussão social diz ser evidenciada pelo inquérito criminal em curso sobre alegadas interferências na arbitragem; e pela superveniência do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) de 7 de Julho de 2026, De Carvalho Marques e Outros c. Portugal, que o acórdão recorrido não considerou. Quanto ao mérito, imputa ao acórdão recorrido a violação dos artigos 37.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 10.º da CEDH, por ter adoptado um critério de «alternativa retórica menos gravosa» e ter desconsiderado a base factual da crítica, resultante de factos que qualifica como notórios. A Recorrida contra-alegou, pugnando pela não admissão da revista, por o acórdão recorrido ter aplicado jurisprudência constante deste Supremo Tribunal, que o acórdão do TEDH De Carvalho Marques e Outros c. Portugal não infirma, e por a Recorrente pretender, no essencial, uma reapreciação casuística da declaração sancionada, com apoio em factos não fixados pelas instâncias. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. No caso, a Recorrente cumpriu o ónus que sobre si recaía, invocando nas conclusões do recurso, de forma especificada, a relevância jurídica e social fundamental da questão (conclusões v a viii), cuja verificação cumpre, pois, aferir. Ora, a questão de saber onde passa a fronteira entre a crítica, ainda que dura, à actuação da arbitragem e a imputação disciplinarmente relevante de falta de isenção ou imparcialidade aos seus órgãos, para efeitos do artigo 112.º do RDLPFP, tem sido objecto de abundante jurisprudência deste Supremo Tribunal, que o acórdão recorrido convocou. Sucede, porém, que, em 7 de Julho de 2026, o TEDH proferiu o acórdão De Carvalho Marques e Outros c. Portugal (queixas n.ºs 29703/19 e outras), no qual apreciou um conjunto de decisões dos tribunais administrativos portugueses, incluindo deste Supremo Tribunal, que haviam confirmado sanções disciplinares aplicadas a clubes e dirigentes desportivos por declarações sobre a arbitragem, tendo concluído pela violação do artigo 10.º da CEDH num desses casos. Trata-se de um aresto que este Supremo Tribunal ainda não teve oportunidade de ponderar, que foi expressamente invocado pelo acórdão arbitral para fundamentar a revogação da sanção e que o acórdão recorrido, ao decidir em sentido oposto, não referiu. Justifica-se, por isso, que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre o modo como os critérios aí enunciados - designadamente a distinção entre as declarações que se limitam a pôr em causa a imparcialidade da arbitragem, comuns no contexto das competições de futebol, e aquelas que, pela sua gravidade, exigem uma base factual suficiente - se projectam na interpretação e aplicação daquele preceito regulamentar. A questão ultrapassa, assim, os contornos do caso concreto, atenta a frequência com que litígios disciplinares com este objecto chegam aos tribunais administrativos, e reveste-se de relevância jurídica fundamental, também pela necessidade de assegurar a conformidade da jurisprudência nacional com a interpretação que o TEDH faz do artigo 10.º da CEDH. Está, assim, em causa a seguinte questão: saber se, e em que termos, à luz do artigo 10.º da CEDH, tal como interpretado pelo TEDH, designadamente no acórdão De Carvalho Marques e Outros c. Portugal, a declaração de um clube que, no contexto de uma polémica com um clube rival, põe em causa, de forma indirecta ou reflexa, a independência dos dirigentes da arbitragem perante terceiros exige uma base factual suficiente para escapar à sanção disciplinar prevista no artigo 112.º do RDLPFP. Acrescente-se que os factos que a Recorrente qualifica como notórios (conclusões vi, vii, vii-A e xi) não integram a matéria de facto fixada pelas instâncias, cabendo à formação de julgamento, nos limites dos poderes de cognição do tribunal de revista (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA), aferir da sua eventual relevância. Em suma, a relevância jurídica fundamental da questão enunciada, cuja resolução exige que este Supremo Tribunal pondere a recente jurisprudência do TEDH sobre a matéria, justifica a admissão da revista. Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Pedro Marchão Marques - Ana Celeste Carvalho.