079262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079262
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003107
Nr Documento: SJ199006060792621
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5383914086379df802568fc003963afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079262.76
Sumário
Nos termos do artigo 116 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, "a assistencia judiciaria nos processos de competencia dos Tribunais administrativos rege-se pelas normas aplicaveis nos Tribunais Judiciais. Ora, se este incidente (de assistencia judiciaria) nos tribunais administrativos se rege pelas normas aplicaveis aos tribunais judiciais, não se ve razão para não aplicar as mesmas nos processos que regem as normas do processo de execução fiscal.