043129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043129
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017053
Nr Documento: SJ199211110431293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e31fd87993ac772802568fc003a217eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043129.8A
Sumário
A pena acessória de expulsão de traficante estrangeiro de droga decorre automáticamente da lei - o n. 1 do artigo 34 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro diz que será expulso, não diz que pode sê-lo.