0099952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0099952
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020178
Nr Documento: RL199803050099952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3120f45f74e6a8d4802569e4003688c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0099952.30
Sumário
No texto do nº 3 do art. 503º do Cód. Civil distinguem-se as duas situações típicas em que o condutor pode dirigir o veículo de outrem. A primeira é a do acidente ocorrer estando ele no exercício das suas funções de condutor por conta de outrem, a segunda é a do condutor, embora habitualmente motorista por conta de outrem, se encontrar na altura do acidente conduzindo fora do exercício das suas funções. Na primeira hipótese, a Lei presume a culpa do condutor, até que ele prove o contrário, com ele respondendo, solidária e ilimitadamente, o comitente; na segunda, o condutor responde objectivamente pelos danos causados nos termos do nº 1 do artigo.