041181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041181
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Menoridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004545
Nr Documento: SJ199010310411813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee806e3ccc1d7afc802568fc00398328CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041181.9D
Sumário
A aplicação da atenuação especial da pena de prisão aplicada a jovens, prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, tem como pressuposto a existencia de razões serias para crer que da atenuação resultam vantagens para a reinserção do mesmo; Não e possivel extrair-se essa conclusão quando, ponderado o circunstancialismo que rodeou a pratica do crime, de relevo apenas se provou a menoridade de 18 anos do seu autor.