9520265 - Tribunal da Relação do Porto

I - A necessidade do prédio constitui requisito autónomo do direito de denúncia. II - A reforma ou aposentação do senhorio constitui, por si só, um facto capaz de justificar a necessidade do locado para o regresso à terra de origem. III - Tem necessidade da casa quem vive por favor em casa de um parente. IV - O caso julgado não abrange apenas a decisão propriamente dita. Estende-se ainda às questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.