9520265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520265
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Denúncia para habitação, Pressupostos, Reforma, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022659
Nr Documento: RP199712099520265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c12128d6875e7c438025686b00670a00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520265.AF
Sumário
A necessidade do prédio constitui requisito autónomo do direito de denúncia. A reforma ou aposentação do senhorio constitui, por si só, um facto capaz de justificar a necessidade do locado para o regresso à terra de origem. Tem necessidade da casa quem vive por favor em casa de um parente. O caso julgado não abrange apenas a decisão propriamente dita. Estende-se ainda às questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.