0079746 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0079746
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017903
Nr Documento: RL199802050079746
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO122 PAG207. PAIS DO AMARAL IN "DO CASAMENTO AO DIVÓRCIO" PAG153.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c1906b537b927b28025680300051131CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0079746.C4
Sumário
O primeiro factor a considerar na atribuição de casa de morada de família é a necessidade actual de cada um dos cônjuges, devendo atribuir-se ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precisa dela. O segundo factor a ter em conta é o interesse dos filhos.