23405A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 23405A
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Cavalheiro , Joaquim
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/26.
Nr Convencional: JSTA00018769
Nr Documento: SA11986021323405A
Data de Entrada: 12/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dd399797e5cb00a802568fc003744d3
Sumário
I - Para que a suspensão de eficacia do acto recorrido possa ser concedida pelo Tribunal e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76 da LPTA. II - Lesaria gravemente o interesse publico a suspensão de eficacia do acto que pune com pena de dois anos de inactividade um tecnico tributario, por ter feito desaparecer declarações modelo 1 do imposto complementar de determinado contribuinte com vista a caducidade do imposto.*
