028132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028132
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para a conferencia
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00030993
Nr Documento: SA119910430028132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/289eb98d03ab6898802568fc0037e8f9
Sumário
I - Do despacho do relator que não admite recurso para o Tribunal Constitucional cabe reclamação para este tribunal, devendo os autos ser levados a conferencia nos termos do art. 688 do CPC. II - Não deve, pois, tomar-se conhecimento de reclamação que não e dirigida ao Tribunal Constitucional e vem deduzida nos termos do art. 700 n. 3 do mesmo Codigo.
