9650564 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650564
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Pressupostos, Procedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019614
Nr Documento: RP199610289650564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e2894ed443a8e9c8025686b0066dd2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650564.E6
Sumário
Quem embargar de terceiro deve alegar e provar que não interveio no processo de que emana a diligência ofensiva da posse, nem representa quem nele foi condenado, e que a diligência fez apreender ou mandou entregar a outrem coisa que ele, embargante, efectivamente possuia e deve ser-lhe restituída. Para haver essa intervenção basta que se seja parte nesse processo, ainda que não tenha praticado ou intervindo em qualquer acto do mesmo.