0003249 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0003249
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Pedido, Instrução do processo, Indeferimento liminar, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024245
Nr Documento: RL198902230003249
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG677.
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/94aedc41449dce5e8025680300038182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0003249.AD
Sumário
É passível de suspensão a deliberação de um órgão de uma pessoa colectiva de direito privado, ainda que esse órgão não seja a assembleia geral. O pedido pode ser instruído com escrito de notificação da deliberação a suspender, acompanhado do teor desta, em vez da cópia da acta da sessão em que a deliberação foi tomada.