003008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003008
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 16.8 da lista iii, Materia de facto, Industria de electrodomesticos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sa , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005638
Nr Documento: SA219860219003008
Data de Entrada: 30/11/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46f9d1c1c712c36f802568fc00384ae1
Sumário
I - Para efeitos de atribuição de um qualificativo a um objecto o que releva e a sua especial aptidão, a sua normal adequação a um fim. II - A indagação sobre essa especificidade ocorre em pura sede factual, não cabendo a esta Secção indicar o que em tal sede foi fixado.
