5368/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 5368/01
Acórdão
Descritores: Falta pagamento preparo inicial
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4480d3f77e25e6e780256a48004c6326
Sumário
I - O disposto no artº 29º do RSTA, aplicável a todo o contencioso administrativo, ao cominar com a deserção do respectivo meio processual onde se verificar a falta de pagamento da taxa de justiça inicial, mantém-se em vigor, por força do disposto nos artºs 54º e 41º da Tabela de Custas do STA, não tendo sido revogado pelo artº 14º,nºl do DL 239-A/95, de 12.12.II - Por não restringir ou impedir o acesso à justiça administrativa, mas apenas o condicionar, tal norma não viola os artºs 20º e 268º, nº4 da CRP.