Quando foi proferido o acórdão 0082755?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Competência territorial

Q: Qual foi a decisão no processo 0082755?

Provido. Em processo de inquérito a apreensão de documentação bancária fora da área onde corre o processo deverá ser deprecada ao tribunal da comarca da área onde se encontra essa documentação.

Acórdão

0082755

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de junho de 1995
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Competência territorialCompetência orgânicaApreensão de documentoInquérito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART1 N1 B ART177 N3 ART180 N1 ART181 N1.

Sumário

Em processo de inquérito a apreensão de documentação bancária fora da área onde corre o processo deverá ser deprecada ao tribunal da comarca da área onde se encontra essa documentação.

Texto integral não disponível

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