9931442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9931442
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027319
Nr Documento: RP200001209931442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0b7ddb9a61d41608025689d004da8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931442.A7
Sumário
A razão de ser do fundamento de resolução de contrato de arrendamento urbano previsto na alínea b) do artigo 64 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano ( uso do prédio arrendado para fim ou ramo diverso daquele a que se destina ) consiste, essencialmente, na violação da obrigação contratual negativa de não aplicar o prédio a fim diverso daquele a que se destina, ou seja, em incumprimento do contrato, independentemente de essa violação causar danos ao senhorio. Essa violação também existe quando ao fim estipulado o arrendatário aditar outro. Este fundamento de resolução só estará excluído se a violação resultar de acto esporádico ou insignificante. Cabe ao réu o ónus da prova dos factos relativos a essa causa de exclusão do fundamento de resolução. Configura-se tal fundamento se, em arrendamento de prédio para habitação com garagem para recolha de veículo automóvel, o arrendatário usa a garagem para armazenar produtos para animais, pertencentes a uma sociedade.