0001286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0001286
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Arrendamento, Forma de processo, Processo de jurisdição voluntária, Erro na forma do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020406
Nr Documento: RL199005240001286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d90cac07fe461827802568030003165cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0001286.00
Sumário
É o processo de jurisdição voluntária, com os trâmites regulados nos artigos 1415; 1409 e seguintes do CPC, o meio processual próprio para, não havendo acordo entre os cônjugues, decidir da atribuição do arrendamento da casa da morada de família. O erro no caso, do processo comum contitui erro na forma do processo, determinante da anulação de todo o processado e de absolvição do réu da instância.