0005141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0005141
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006806
Nr Documento: RL199605210005141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b5cefe50d587b1f8025680300047f63
Sumário
O indeferimento liminar da petição inicial por qualquer dos fundamentos do artigo 474 do Código de Processo Civil acarreta inexoravelmente o indeferimento, também liminar, do pedido de apoio judiciário nela formulado.