0021226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 0021226
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sucessão, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031794
Nr Documento: RP200103280021226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe8cf749bba33ca280256a69003a3307CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021226.FE
Sumário
O Instituto de Navegabilidade do Douro (JND) não é propriamente um sucessor do Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND), embora lhe caibam algumas atribuições e competências deste. Apenas os bens móveis do GND foram afectos e passaram a integrar o património da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte (DRARN-N). Os bens imóveis pertencem, assim, ao Estado (Direcção-Geral do Património). Assim, após a extinção do GND, primitivo expropriante, quem tem legitimidade para assumir, e ocupar, a posição daquele, num processo expropriativo, é o Estado (Direcção-Geral do Património) e não o JND, apesar deste gozar de personalidade jurídica, dado que este é parte ilegítima.